Quando foi proferido o acórdão 037352?

O acórdão foi proferido em 04 de março de 1998.

Acórdão STA — Licença de construção, Condição, Pagamento

Acórdão

037352

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de março de 1998
Relator: Angelina Domingues

Licença de construçãoCondiçãoPagamentoMais valiasCompensação por deficiência de estacionamentoAumento do valor da área de construçãoRecurso contenciosoImpugnação judicialCompetência dos tribunais administrativosCompetência dos tribunais fiscais

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 E.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART68.
ETAF84 ART51 N1 C E N3 ART62 N1 A.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART41 N1 A ART42 N1 B ART51 N3 ART62 N1 A.
L 4/86 DE 1986/03/21 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23993 DE 1987/03/17.
AC STAPLENO PROC23993 DE 1990/04/05.
AC STA DE 1993/04/28 IN AD N386 PÁG176.
AC STA PROC32307 DE 1993/12/02 IN AP-DR 1996/10/15 PÁG6745.
AC STA PROC23583 DE 1986/11/20 IN AP-DR PÁG4585.
AC STA PROC25686 DE 1986/11/20 IN AD N370 PÁG1067.
AC STA PROC20605 DE 1986/11/21.
AC STA DE 1985/11/21 IN AD N292 PÁG418.
AC STAPLENO PROC32327 DE 1996/05/07.

Sumário

Nos termos das disposições conjugadas dos arts.

51 n. 3 e 62 alínea a) do ETAF, não compete aos tribunais administrativos, mas sim aos tribunais fiscais, a apreciação da impugnação contenciosa do despacho do Vereador do Departamento do Património da Câmara Municipal de Lisboa, que condicionou a licença de construção ao pagamento de determinadas importâncias a título de mais valia e compensações por aumento da

área e deficiência de estacionamento.

Texto integral não disponível

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