084507 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 084507
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Recurso para o tribunal pleno, Pressupostos, Conflito de jurisdição, Arresto
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00020831
Nr Documento: SJ199310130845072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c8bb81906c8b2d8802568fc003aaab3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084507.1A
Sumário
Para que se verifique oposição de acórdãos que revele conflito de jurisprudência é necessário: que sejam proferidos dois acórdãos adoptando soluções opostas; que esses acórdãos hajam resolvido a mesma questão fundamental de direito, que tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação. Para que se possa dizer que as soluções adoptadas são opostas, é necessário que as situações de facto sejam idênticas. A oposição, para ser relevante, há-de ser expressa, isto é, a questão fundamental de direito resolvida pelos arrestos em sentido contrário deve ter sido por eles directamente examinada e decidida. Se no intervalo da publicação dos acórdãos fundamento e recorrido forem introduzidas modificações legislativas, quer de natureza processual, quer de natureza substantiva, não se pode dizer que houve conflito de jurisdição entre aqueles dois arrestos.