017042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 017042
Acórdão
Descritores: Isenção de sisa, Caducidade, Aquisição de imovel para revenda, Sisa, Liquidação, Plano de urbanização
Recorrente: Sinia-soc Geral de Investimentos para o Comercio e Industria Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014511
Nr Documento: SA219740703017042
Data de Entrada: 20/07/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cb73a8ce34c0883802568fc003718d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:017042.A5
Sumário
Caducando a isenção da sisa, nos termos do artigo 16, n. 1, do Codigo da Sisa, com relação a aquisição, nos termos do artigo 11, n. 3, do mesmo Codigo, de um predio rustico para revenda, cumpre ao adquirente requerer a liquidação da sisa devida pela aquisição dentro do prazo de trinta dias, ex vi do disposto nos artigos 91 e 115, n. 5, do citado Codigo. Na liquidação desta sisa não ha, contudo, que proceder-se a redução proporcional da mesma relativamente a uma parcela do terreno que o adquirente se obrigou a ceder ao Ministerio das Obras Publicas apos a aprovação do respectivo plano de urbanização, uma vez que se prove que este plano ainda não foi aprovado e nenhuma cedencia de terreno teve lugar. Este condicionalismo dispensa assim de apreciar-se a questão de saber se a obrigação da cedencia da parcela do terreno constitui ou não transacção para efeitos do disposto no artigo 16, n. 1, do Codigo da Sisa.