037886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 037886
Acórdão
Descritores: Autor do acto recorrido, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro indesculpável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052904
Nr Documento: SA119991215037886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24bbcaf80d69148c802568fc003a17dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:037886.B7
Sumário
Em regra, o erro na identificação do autor do acto recorrido só é de considerar como "manifestamente indesculpável", e, por isso, inviabilizador de formulação de convite à sua correcção, quando coloca o tribunal numa situação de incerteza absoluta quanto à identidade do autor do acto ou quando se verifique, por parte do recorrente, pertinácia no erro. Não se verifica erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto recorrido quando se instrói a petição de recurso com certidão desse acto, embora se refira, por interpretação jurídica que se vem a revelar incorrecta, que o autor do acto é outra entidade.