030279 - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos de descongelamento de escalões, nos termos do n. 2 do artigo 2 do DL 393/90, de 11 de Dezembro, conta-se apenas o tempo de serviço prestado na categoria em que o funcionário se encontra e não o prestado em outras categorias anteriores, ainda que tivessem o mesmo conteúdo funcional ou lhes correspondesse a mesma letra de vencimento, com ressalva apenas do disposto no n. 3 do citado preceito.