Quando foi proferido o acórdão 031385?

O acórdão foi proferido em 25 de outubro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Oposição de julgados

Acórdão

031385

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de outubro de 1994
Relator: Dimas de Lacerda

Oposição de julgadosIdentidade de matéria de factoMesmo fundamento de direitoCompetência do tribunal plenoSuspensão de eficáciaGrave lesão do interesse público

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART24 N1 B C.
CPC67 ART763 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC26812 DE 1989/07/13 IN AP-DR PAG757.
AC STAPLENO PROC24858-A DE 1988/05/26 IN AP-DR PAG366.
AC STAPLENO PROC25382 DE 1989/05/11 IN AP-DR PAG434.
AC STAPLENO PROC25701 DE 1989/03/16 IN AP-DR PAG235.
AC STAPLENO PROC22341 DE 1988/10/25 IN AP-DR PAG656.
AC STAPLENO PROC21619 DE 1988/06/21 IN AP-DR PAG421.
AC STAPLENO PROC24130 DE 1987/05/28 IN AP-DR PAG506.
AC STAPLENO PROC24481 DE 1987/10/27 IN AP-DR PAG752.
AC STAPLENO PROC26812 DE 1987/04/28 IN AP-DR PAG404.
AC STAPLENO PROC23258 DE 1987/04/28 IN AP-DR PAG398.

Doutrina

BAPTISTA MACHADO ÂMBITO DE EFICÁCIA E ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS LEIS PAG224.

Sumário

I- O Pleno da Secção de Contencioso Administrativo pode rever a decisão do mesmo tribunal tirado em formação restrita sobre a verificação da contradição de julgados e o seguimento do recurso.

II- Não existindo identidade da questão de facto sobre que repousaram as decisões aparentemente contraditórias acerca da verificação do requisito negativo do art. 76/1, b) da

Lei de Processo nos Tribunais Administrativos -- DL n.

267/85, de 16-07, com as alterações da Lei n. 12/86, de 16-05, não há oposição de julgados e o recurso deve ser julgado findo.

Texto integral não disponível

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