082830 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A prescrição pode ser invocada por qualquer modo, judicial ou extrajudicialmente, por via de acção ou de excepção, mas, neste último caso, tem de ser deduzida na contestação. II - Os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores - artigo 676, n. 1 do Código de Processo Civil - e, por isso, o seu objecto tem de cingir-se, pelo menos, em princípio, à parte dispositiva destas - artigo 684, n. 2 do Código de Processo Civil - encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido.