082830 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 082830
Acórdão
Descritores: Prescrição, Arguição, Prazo de arguição, Contestação, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018137
Nr Documento: SJ199302250828302
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c494d484929760c802568fc003a3b65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082830.3A
Sumário
A prescrição pode ser invocada por qualquer modo, judicial ou extrajudicialmente, por via de acção ou de excepção, mas, neste último caso, tem de ser deduzida na contestação. Os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores - artigo 676, n. 1 do Código de Processo Civil - e, por isso, o seu objecto tem de cingir-se, pelo menos, em princípio, à parte dispositiva destas - artigo 684, n. 2 do Código de Processo Civil - encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido.