Quando foi proferido o acórdão 026328?

O acórdão foi proferido em 22 de outubro de 1992.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Audiência e defesa

Acórdão

026328

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de outubro de 1992
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

Processo disciplinarAudiência e defesaDiligência essencial à descoberta da verdadePrincípio do contraditório

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART276 N3.
CONST89 ART264 N3 ART269 N3.
EDF84 ART37 N6 ART51 N1 ART52 ART55 N2 N3 N8 ART60 ART61 ART64 N2 ART71 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12317 DE 1983/11/03.
AC STA PROC11812 DE 1984/06/14.
AC STA PROC20005 DE 1984/12/13.
AC STA PROC20260 DE 1986/01/28.
AC STA PROC22232 DE 1986/04/24.
AC STA PROC22088 DE 1987/07/15.
AC STA PROC22084 DE 1986/11/13.
AC STA PROC22098 DE 1988/04/14.
AC STA PROC25143 DE 1988/11/02.
AC STA PROC25433 DE 1988/12/09.

Sumário

O direito de audiência e defesa do arguido em processo disciplinar constitui um direito fundamental dos funcionários e agentes, constitucionalmente consagrado desde 1976, sendo nítida essa preocupação na regulamentação do processo disciplinar e ao longo de toda a sua tramitação.

O direito de defesa do arguido é violado quando não existe possibilidade do contraditório relativamente a diligências efectuadas pelo instrutor na fase da defesa.*

Texto integral não disponível

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