079255 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 079255
Acórdão
Descritores: Livrança, Obrigação cambiaria, Prescrição, Prazo, Interrupção da prescrição, Citação, Absolvição da instancia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004615
Nr Documento: SJ199010100792552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c426ca1215ed39b2802568fc003984c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079255.86
Sumário
E de tres anos a contar do vencimento a prescrição da livrança. A citação em qualquer processo ou o decurso do prazo de cinco dias previsto no artigo 323, n. 2 do Codigo Civil, produz a interrupção da prescrição da livrança, inutilizando para o efeito todo o tempo decorrido ate então. A absolvição da instancia por motivo imputavel ao titular do direito faz correr novo prazo de prescrição logo apos o acto interruptivo, nos termos dos artigos 326, n. 1 e 327, n. 2 do Codigo Civil, pelo que a inexistencia de outro acto interruptivo desde o reinicio da contagem do prazo ate ao seu termo conduz a prescrição da obrigação cambiaria.