045856 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça só nos casos excepcionais do artigo 410 do Código de Processo Penal pode conhecer de matéria de facto fixada nas instâncias. II - Será assim de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal Justiça motivado apenas em matéria de facto quando se não descortinarem os vícios do artigo 410 do Código de Processo Penal. III - Ao invés do processo civil, no processo penal o facto de o Juiz não apreciar na questão que o devesse fazer, não gera nulidade processual.