029275 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um acto e confirmativo de outro quando entre ambos existe identidade de sujeito, de pedido ou de pretensão e de decisão, sem modificação das circunstancias de facto e dos motivos de direito. II - Não se torna necessario para que um acto se possa considerar confirmativo de outro que a fundamentação seja a mesma. III - O acto confirmativo não e de considerar acto administrativo em sentido estrito, pelo que não goza da garantia do recurso contencioso prevista no n. 4 do art. 268 da CRP.