029275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 029275
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Identidade de sujeitos, Identidade de pedido, Identidade de materia de facto, Fundamentação diversa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033991
Nr Documento: SA119911217029275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e205ba226c614bfc802568fc003897c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029275.13
Sumário
Um acto e confirmativo de outro quando entre ambos existe identidade de sujeito, de pedido ou de pretensão e de decisão, sem modificação das circunstancias de facto e dos motivos de direito. Não se torna necessario para que um acto se possa considerar confirmativo de outro que a fundamentação seja a mesma. O acto confirmativo não e de considerar acto administrativo em sentido estrito, pelo que não goza da garantia do recurso contencioso prevista no n. 4 do art. 268 da CRP.