013528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013528
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Embargos de executado, Fundamento, Absolvição do pedido, Absolvição da instância, Título executivo, Nulidade, Prova documental, Proveniência da dívida
Recorrente: Borges , Jaime
Recorridos: Ctt-correios e Telecomunicações de Portugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00034299
Nr Documento: SA219920122013528
Data de Entrada: 15/05/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92b614f446d12372802568fc0038ad64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013528.82
Sumário
A oposição em execução fiscal corresponde aos embargos de executado que os arts. 816 e ss. do CPC prevêem, embora não coincidam os fundamentos admitidos em um e outro de tais meios processuais. A oposição em execução fiscal tanto pode visar a absolvição do pedido, total ou parcial, como apenas a absolvição da instância; ponto é que os seus fundamentos caibam na previsão do art. 176 do CPCI, substituído desde 1/7/91 pelo art. 286 do CPT. A nulidade do título executivo cabe na previsão do art. 176/g) do CPCI, desde que não envolva a produção de prova não documental. O requisito, imposto pelo art. 156/d) do CPCI, da indicação da proveniência da dívida exequenda no título executivo, fica satisfeito com a menção da sua origem e do período de tempo a que ela respeita.