97P514 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não são atenuantes do tráfico de estupefaciente subsistir à custa dele, nem ser o autor pessoa doente. II - O n. 3 do artigo 26 do DL 15/93 de 22 de Janeiro não é inconstitucional; a redução que faz relativamente ao n. 1 não é arbitrária, nem injustificada.