013536 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos administrativos que, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou, por qualquer modo, afectem direitos, bem como os que decidam em contrario de pretensão ou oposição formulada pelo interessado tem de ser fundamentados. II - A fundamentação tem de ser expressa atraves de suscinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, de modo a esclarecer concretamente a motivação do acto. A falta de fundamentação, nos casos em que a lei a impõe, constitui vicio de forma que afecta a validade do acto.