018632 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para o conhecimento do procedimento que vise reagir judicialmente contra a exigência do pagamento de custas no processo de avaliação fiscal, por ilegalidade, independentemente do recurso contra o acto de fixação dos valores patrimoniais que a dita exigência acessorizou, é competente o Tribunal Tributário de 1 instância. II - A quem caberá apreciar do eventual erro na forma de processo cometido e adoptar as providências processuais que julgar adequadas.