038136 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038136
Acórdão
Descritores: Corrupção activa, Bem juridico protegido, Instigação criminosa, Injuria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001019
Nr Documento: SJ198602180381363
Referência Publicação: BMJ N354 ANO1986 PAG309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20e68c58f32e537b802568fc00393c61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038136.24
Sumário
A instigação a corrupção, como crime autonomo, não foi acolhida no Codigo Penal de 1982. A corrupção activa (artigo 423) supõe, para a sua verificação, quer na forma consumada quer na forma tentada, a corrupção passiva, tal como no Codigo Penal de 1886. O artigo 6 do Decreto-Lei n. 371/83, de 6 de Outubro, analisa-se como uma disposição em contrario a que alude o artigo 23, n. 1, do Codigo Penal, significando apenas que, para a punição da tentativa de qualquer dos crimes previstos naquele diploma e nos previstos na secção I do Capitulo IV do titulo V do Livro II do Codigo Penal, quando existe ou se verifique nos seus elementos constitutivos, e irrelevante que a pena do crime consumado seja de limite inferior ao indicado no referido artigo 23, n. 1. Quando a dadiva ou oferta do agente não encontra eco ou receptividade no funcionario, não e possivel ver em tal actuação uma tentativa punivel nem instigação a corrupção, figura que o Codigo Penal vigente não acolheu. Se a conduta do agente, não tendo atingido o bem juridico da legalidade no exercicio das funções publicas, protegido no artigo 423 do Codigo Penal, todavia atingiu um agente da autoridade na sua honorabilidade, pode enquadrar-se no tipo legal do crime de injurias previsto e punido nos artigos 165, 166 e 168 do Codigo Penal.