I - Se o mandatario do assistente não foi devidamente convocado para o julgamento, não se verifica omissão do dever de comparecer ao acto processual, sendo, assim, inaplicavel o disposto no paragrafo...

1- Tendo o arguido sido condenado pelo crime de injurias da previsão do artigo 165 do Codigo Penal em pena de prisão substituida por multa e ainda a pagar ao assistente a indeminização respeitante ao...

Apesar de não numeradas, se as conclusões da motivação do recurso se apresentarem com individualidade propria, cada uma em seu paragrafo, sintetizando com clareza a situação factica, deve ter-se por...

Os crimes p. e p. pelos Arts. 165 e 168 n.2 do C. Penal foram amnistiados pelo Art. 1 al. b) da Lei 23/91, de 04/07.

Os crimes de ameaças e de injurias p. e p. respectivamente pelos arts. 155 e 165 do Codigo Penal, cometidos anteriormente a 25 de Abril de 1991, encontram-se abrangidos pela amnistia concedida pelo...

Tendo-se a arguida limitado a requerer a notificação judicial avulsa do queixoso de que revogava as procurações que outorgara em seu favor e a publicar, no jornal local, o anuncio da revogação, essa...

Requerida a suspensão do andamento dum processo, para o efeito previsto no n.4 , do art. 164, do Cod. Penal , e estando pendente outro processo crime pelos factos imputados, deve suspender-se o...

I - E elemento essencialmente constitutivo do crime do artigo 152, n. 1, alinea b) do Codigo Penal que a ameaça seja levada a cabo atraves de arma de fogo ou de arremesso em disposição de ofender,...

I - Mostra-se correcta a indemnização de trinta mil escudos por danos não patrimoniais arbitrada a uma mulher casada, que vive com o marido, e que foi chamada de "puta" e "filha da puta". II - Age...

I - Pratica o crime de injurias, previsto e punido no artigo 165 do Codigo Penal, quem injuriar outrem, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras ofensivas da sua...