044747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 044747
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Princípio in dubio pro reo, Amnistia, Qualificação da falta, Princípio da justiça, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051790
Nr Documento: SA119990601044747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/401935b18e5792b9802569820045aa87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044747.28
Sumário
O princípio constante do art. 32º nº 2 da C.R.P. e o princípio "in dubio pro reo" não impedem que a convicção do julgador em processo disciplinar se baseie em indícios, que, conjugados com outro ou outros indícios , levem o julgador a pronunciar-se em sentido desfavorável ao réu ou ao arguido. Os princípios da proporcionalidade e da justiça em processo disciplinar têm de atender, em primeira linha, ao enquadramento legal previsto para as infracções cometidas, estando sujeitas, estas últimas, a pressupostos vinculativos. O enquadramento legal feito pela Administração na aplicação de uma sanção disciplinar mostra-se adequado se face aos comportamentos imputados a uma arguida os mesmos se enquadram no preceito disciplinar invocado para aplicação da sanção, dependendo, apenas, o grau da sanção tipificada, do poder discricionário da Administração. Qualificados determinados comportamentos como sancionáveis, com a pena de aposentação compulsiva / ou de demissão, puníveis em abstracto e punidas em concreto com pena superior à de suspensão, não há lugar à aplicação da amnistia constante da alínea jj) do artº lº da Lei 15/94 de 11 de Maio uma vez que por esta última lei apenas foram amnistiadas infracções a que não correspondia pena superior à da suspensão.