27090A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que possa suspender-se a eficácia do acto recorrido, para além da verificação cumulativa dos requisitos previstos no n. 1 do art. 76 da LPTA, é necessário ainda que os prejuízos resultantes da execução do acto não sejam susceptíveis de avaliação pecuniária. II - O cumprimento da pena de suspensão por funcionário, que apenas dispõe do seu vencimento, para satisfação das suas necessidades e do seu agregado familiar, causará sérias dificuldades, insusceptíveis de avaliação monetária, que integram, por isso, o conceito de prejuízo de difícil reparação.*