I – Sendo cumulativos os requisitos de que depende a adopção de uma providência cautelar, pode o tribunal chamado a apreciar o recurso jurisdicional da sentença que a denegou, sendo questionados,...

I - Quando não é possível efectuar os cálculos, com precisão, dos prejuízos a sofrer com a execução do acto punitivo, estes são de qualificar de difícil reparação, nos termos da alínea a), n° 1 do...

I - Não podem considerar-se prejuízos de difícil reparação os que sendo determináveis por mera operação matemática simples, como os vencimentos do requerente durante a pendência do recurso...

I - A expressão "fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso" constante do requisito previsto na alínea c) do n. 1 do art. 76 da LPTA abrange os casos em que é patente ou manifesta a...

I - O regime jurídico da suspensão de eficácia impõe que os danos resultem provavelmente da execução do acto em causa, nos termos da doutrina da causalidade adequada. II - Tal não acontece quando o...

I - A dificuldade de reparação do prejuízo a que se reporta a al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. deve avaliar-se segundo juízos de probabilidade assentes nos elementos probatórios dos autos e na...

I - Não é de rejeitar o pedido de suspensão de eficácia, por falta de identificação do acto e do seu autor, quando as menções constantes do requerimento, embora não se encontrem enunciadas de forma...

I - Para que possa ser decretada a suspensão de eficácia de um acto administrativo torna-se necessária a verificação cumulativa dos requisitos contemplados nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76...

Só devem ser considerados como irreparáveis ou de difícil reparação, os prejuízos ou danos cuja extensão não possa ser avaliada ou quantificada pecuniariamente. Tais prejuízos terão também de ser...

I - Não é de decretar a suspensão da eficácia de despacho de vereador de uma câmara municipal que, na sequência de incêndio que danificou o telhado de imóvel arrendado, determinou a intimação das...