004171 - Supremo Tribunal Administrativo

Estando concluido e em condições de ser habitado um predio urbano, dentro do prazo previsto no paragrafo unico do artigo 103 do Decreto n. 16731, o facto de a esse tempo não estarem ainda concluidos uns galinheiros e uma garagem anexos a esse predio não retira ao adquirente do terreno onde o predio foi construido o beneficio de restituição de parte da sisa, nos termos do referido artigo 103. O pensamento do legislador, ao conceder aquele beneficio, foi o de favorecer e estimular a construção de predios destinados a serem habitados, em ordem a combater ou atenuar a crise de habitação.