0002233 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O prazo de cinco dias para requerer a abertura da instrução é improrrogável. II - A nossa Lei Penal (e Cível) adjectiva não prevê a prática de actos processuais sob condição, à cautela ou por mera cautela. III - Não tem interesse em agir o arguido que recorreu do despacho que indeferiu a prorrogação do prazo para requerer a abertura da instrução, quando se constata que, afinal, o mesmo arguido já praticara esse acto, por mera cautela, no prazo legalmente fixado.