9130643 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9130643
Acórdão
Descritores: Livrança, Abuso no preenchimento, Abuso de direito, Efeitos, Nulidade, Redução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005331
Nr Documento: RP199202109130643
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a35543edd65f2c2f8025686b00665163CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130643.B4
Sumário
O princípio da literalidade e da abstracção respeita às relações mediatas entre obrigados cambiários, sendo oponíveis nas relações imediatas quer os vícios causais quer os factos modificativos, impeditivos ou extintivos fundados em convenção extra-cartular que funcionam como contra-pretensão, caso em que a livrança pode valer em termos diversos dos da sua literalidade havida por ferida de abuso no preenchimento. A excepção do preenchimento abusivo é inoponível ao portador mediato que ao receber a livrança não sabe do verdadeiro conteúdo do contrato de preenchimento. A procedência da excepção de preenchimento abusivo da livrança oponível pelo avalista do subscritor ao tomador-portador não determina a nulidade do título mas a limitação da respectiva obrigação à quantia correspondente ao preenchimento acordado.