033181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 033181
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00038381
Nr Documento: SA119931216033181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/728cee67b09bc743802568fc0038e9aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:033181.71
Sumário
No incidente de suspensão de eficácia é o requerente que sofre o ónus da falta de afirmação de factos integradores do requisito positivo da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, já que esse preceito não contém uma presunção "juris tantum" desses prejuízos como simples consequência da execução do acto. Não fica suficientemente cumprido esse ónus se o requerente, assistente eventual de Dermatologia dos Hospitais da Universidade de Coimbra, solicitou, na sequência de uma declaração de voluntariado, a sua colocação, nos termos do art. 27 n. 1 do DL n. 128/92, de 4 de Julho, como assistente no Serviço de Dermatologia no Hospital Distrital de Évora e depois se limitou a alegar que integrava um projecto pioneiro de investigação naqueles H.U.C., visando a obtenção de um grau de diferenciação académico, na previsível futura subespecialização na área de Dermatologia, cuja não finalização prejudica irremediavelmente o aludido projecto, bem como o requerente, em termos curriculares para efeitos de concurso.