024004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 024004
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Primeiro oficial, Classificação de serviço, Classificação de muito bom, Direitos adquiridos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032588
Nr Documento: SA119910702024004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecb2540151cb674c802568fc0038a057CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024004.00
Sumário
O recrutamento para a categoria de 1 Oficial da referenciada Direcção-Geral é efectuado de entre os 2s Oficiais com um mínimo de três anos de serviço nessa categoria, com a classificação de "Bom". O n. 6 do artigo 15 do Dec-Lei n. 248/85, de 15/7, permite a redução de um ano ao período temporal legalmente exigido para a promoção quando, o candidato ao concurso, possua a classificação de serviço de "Muito Bom", durante dois anos consecutivos. Todavia, a aplicação desta disposição contida no n. 6 do artigo 15 do Dec-Lei n. 248/85, estava dependente da revisão do sistema de classificação de serviço, em 29/1/86, nos termos do n. 3 do artigo 42 do mesmo Diploma, embora sem prejuízo dos Direitos Adquiridos.