Classificação de muito bom - Jurisprudência Portuguesa

I – Apesar do que se dispõe no art. 617º do CPC, o verdadeiro destinatário da arguição de nulidade de uma decisão sob recurso é sempre o tribunal «ad quem». II – Um acórdão só é nulo por falta de...

I - O recrutamento para a categoria de 1 Oficial da referenciada Direcção-Geral é efectuado de entre os 2s Oficiais com um mínimo de três anos de serviço nessa categoria, com a classificação de...

I - Não tendo o Presidente da Comissão Instaladora de uma Administração Regional de Saude homologado a notação de Muito Bom atribuida a um funcionario dos Serviços, e atribuindo-lhe apenas a...

I - Declarada a inexistencia de causa legitima de inexecução de uma sentença administrativa e notificada a autoridade recorrida para se pronunciar sobre os actos e operações a praticar, ao abrigo do...

I - A Administração não pode exigir dos administrados o cumprimento de deveres, encargos ou onus, material ou juridicamente impossiveis, nem dos interessados concretos dos actos que emite a assunção...

I - Por imposição do artigo 2, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 191-C/79, ao concurso para acesso a categoria superior serão admitidos candidatos com o minimo de tres anos de permanencia na...

I - Atribuida, com caracter definitivo e executorio, determinada classificação, o acto posterior que manda rever essa classificação em cotejo com outro concorrente ainda não classificado, retira...