041993 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041993
Acórdão
Descritores: Burla, Falsificação de documento, Concurso de infracções, Alcoolico, Culpa, Medida da pena, Embriaguez
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001253
Nr Documento: SJ199109250419933
Referência Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51ef4a4eac55ae89802568fc003940c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041993.52
Sumário
As normas que punem a falsificação e a burla não se encontram entre si em qualquer relação de mais para menos, visando a tutela de bens juridicos diversos que são, quanto a falsificação, os que se prendem com a fe dos documentos e, quanto a burla, os referentes a integridade patrimonial dos ofendidos; deve mesmo reconhecer-se que o legislador, afastando preceito como o inserto no artigo 451 paragrafo 1 do Codigo Penal de 1886, quis evitar um desvio aos principios do concurso real de crimes que tal norma introduzia. O estado de embriaguez, pelas modificações permanentes no corpo e no espirito, resultantes do habito de beber em demasia, e, nesta medida, uma psicose toxica que interessa ao juizo de censura, a culpa, enquanto produz certos efeitos sobre a livre determinação do agente.