012618 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os prémios de seguro pagos por entidade patronal referente aos seus empregados, eram abrangidos pela alínea f) do § 2 do art. 1 do C. Profissional e, por virtude da regra 4 a) do art. 152 do C.I. Complementar, eram também tributadas nesta cédula. II - A alínea f) do § 2 do art. 1 do C.I. Profissional na redacção do Dec.Lei 183-D/80 de 9/6 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou material e respeita o princípio constitucional da segurança jurídica.