013574 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Declarada a falência da executada, os processos de execução fiscal pendentes têm de ser sustados e remetidos ao tribunal onde ocorre a falência, depois de contados, para serem apensados àquele processo. II - O andamento dos processos de execução fiscal, depois da declaração de falência e pedido de avocação, nos tribunais tributários ou nas repartições de finanças é ilegal, dada a sua sustação (art. 264 do CPT).