018977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 018977
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Conveniencia de serviço, Razões disciplinares, Desvio de poder, Agente contratado, Fundo de fomento a habitação
Recorrente: Lopes , Jose
Recorridos: Se da Habitação e Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA HABITAÇÃO E OBRAS PUBLICAS DE 1983/03/14.
Nr Convencional: JSTA00003474
Nr Documento: SA119841213018977
Data de Entrada: 19/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff8308ad20187cf3802568fc00382c86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018977.E6
Sumário
A rescisão de contrato ao abrigo do artigo 3, n. 1, alinea e), do Dec-Lei 49397, de 24-11-69, não pode basear-se em factos ou razões de indole disciplinar. Não configura tal natureza a invocação da inconveniencia da continuação do contratado ao serviço, em face de elevados prejuizos causados por leviandade na fiscalização de uma obra. Averiguando-se que os pressupostos da decisão rescisoria foram concretamente esse prejuizo e inconveniencia, sem qualquer intuito punitivo, improcede o alegado vicio de desvio de poder. O interesse dos serviços não se esgota com a dispensa de funcionarios face a reestruturação dos mesmos, e pode perfeitamente compreender tambem o seu incorrecto funcionamento resultante de uma actividade anormalmente prejudicial, ainda que não passivel de punição disciplinar.