025777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 025777
ACORDAO
Descritores: Carreira de transportes em automoveis, Concurso, Motorista profissional, Prova documental
Recorrente: Tome , Manuel
Recorridos: Tome , Manuel - Cm do Sabugal
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00029247
Nr Documento: SA119880614025777
Data de Entrada: 23/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac21105c816c216a802568fc0037ac73
Sumário
Para efeitos do concurso para a atribuição de licenças para a exploração da industria de transportes de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros, a qualidade de motorista profissional so pode provar-se atraves dos documentos indicados nas alineas a) e b) do n. 4 do art. 8 da Portaria n. 149/79, de 04 de Abril.
