9750697 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal de recurso, em princípio, reaprecia questões e não questões novas. II - Não pode sentenciar-se a condenação em indemnização pelos danos causados num muro que delimita dois terrenos, se o peticionante não prova que é o seu proprietário. III - Tendo sido destruídas, ilicitamente, árvores de fruto que ao tempo produziam determinado rendimento, é admissível, seguindo critérios de verosimilhança ou de probabilidade, calcular o montante dos lucros cessantes.