039547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 039547
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Professor contratado além do quadro, Alteração do vencimento, Cláusula contratual, Objecto do recurso contencioso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052938
Nr Documento: SA119970923039547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67637f71c8d7b80e802568fc003a1817CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039547.5B
Sumário
O contrato de prestação de serviço docente celebrado entre a Administração e uma professora não pertencente aos quadros é de natureza administrativa. A alteração da cláusula remuneratória constante desse contrato só pode operar-se por mútuo consentimento. O Ministro da Educação não tinha o dever legal de decidir uma petição que lhe foi apresentada visando a alteração da cláusula remuneratória desse contrato, não se formando, por isso, indeferimento tácito por falta de pronúncia no prazo legal. Interposto recurso contencioso de tal silêncio, o mesmo deve ser rejeitado por falta de objecto (art. 57, § 4, do R.S.T.A.).