039186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 039186
Acórdão
Descritores: Intimação para consulta de documentos, Intimação para passagem de certidão, Autoridade requerida, Legitimidade passiva, Correcção da petição, Convite do tribunal, Processo urgente, Princípio da oficialidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Gab da Travessia do Tejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1995/10/03.
Nr Convencional: JSTA00043921
Nr Documento: SA119960116039186
Data de Entrada: 05/12/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4da6aa1ae83f8702802568fc00398928CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039186.F0
Sumário
Nos termos do n. 2 do art. 82 da LPTA e em situação paralela à do recurso contencioso de anulação, a intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões deve ser requerida contra o autor do acto (ou aquele a quem se imputa a conduta omissiva) e não contra a pessoa colectiva, instituição ou estabelecimento de que ele faça parte. O convite para a regularização da petição referido no art. 40 da LPTA não se justifica porquanto, o carácter urgente do processo de intimação não permite tal procedimento embora o art. 83 da LPTA permita a realização de diligências que só podem destinar-se a possibilitar uma consciênciosa decisão de fundo, diligências em cujo tipo aquele convite se não insere.