016741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 016741
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Chefe de repartição de finanças, Acto administrativo, Despacho judicial, Despacho de admissão do recurso, Recurso jurisdicional, Prazo
Recorrente: Teixeira , Manuel e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST BRAGA/VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041385
Nr Documento: SA219950201016741
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8973ffa924c0d70f802568fc0039164eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016741.8F
Sumário
A decisão do Chefe da Repartição de Finanças, proferida no processo de execução fiscal, que afecte os direitos e interesses legítimos do executado, é um acto administrativo, recorrível nos termos do art. 355 do CPT. O despacho judicial que não admitiu o recurso daquela decisão tem natureza idêntica à de despacho de rejeição de recurso contencioso ou de indeferimento liminar de petição e por isso é susceptível de recurso jurisdicional. O prazo de recurso jurisdicional do despacho judicial referido em II é um prazo processual ou judicial ao qual se aplica o disposto no n. 3 do art. 144 do CPC ex vi arts. 357 e 169 do CPT.