32567A - Supremo Tribunal Administrativo

O requerente do incidente da suspensão de eficácia sofre o ónus da falta de alegação e de prova dos factos integradores do requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., pelo que lhe incumbe afirmar elementos factuais e não meros elementos abstractos e inconcretos que permitam ao Tribunal formar um juízo ainda que sumário da verificação daquele requisito.