012972 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os beneficios ou regalias sociais auferidas no exercicio ou em razão do exercicio da actividade profissional estão abrangidas na incidencia real do imposto profissional, conforme alinea f) do paragrafo 2 do art. 1, do respectivo Codigo, o que não e prejudicado pelo facto de, nalguns casos, não haver percepção directa ou colocação de rendimentos a disposição do contribuinte. II - O valor colectavel sera o da verba correspondente aos encargos assumidos para a concessão dos beneficios ou regalias sociais. III - O referido preceito não se mostra ferido de inconstitucionalidade material nem organica.