001011 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O fundamento da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos respeita e so a ilegalidade absoluta ou abstracta da divida exequenda. II - A invocação da existencia de certa isenção de imposto de que provem aquela divida implica, necessariamente, a apreciação da ilegalidade, em concreto, da mesma divida. III - Improcede, pois, a oposição a execução fiscal baseada, unicamente, na existencia da aludida isenção.