077703 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 077703
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veiculos, Comitente, Comissario, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade objectiva, Responsabilidade pelo risco, Incapacidade geral de ganho, Limite maximo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000909
Nr Documento: SJ199003200777031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14011d6edb3c6809802568fc003a2babCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077703.E6
Sumário
Age como comissario do proprietario do veiculo o condutor que foi por este incumbido, mesmo que ocasionalmente, de ir chamar um individuo para lhe efectuar um serviço, incumbencia que implica a pressuposição de uma relação de dependencia ou subordinação, que e suficiente para a integração juridica da relação de comissão. O disposto no artigo 503, n. 3 do Codigo Civil significa, conforme se estabelece no Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983 que o comissario responde nas relações com terceiros lesados, salvo se ilidir a sua propria culpa. O disposto no artigo 503, n. 3 do Codigo Civil, estende-se ao caso de colisão de veiculos, fundamentalmente porque a condução por conta de outrem, normalmente profissionais peritos na condução automovel, envolve perigos muito graves de omissão do dever de vigilancia e da facilitação exclusivas da condução. O facto do artigo 503, n. 3, do Codigo Civil estar inserido no Capitulo da responsabilidade pelo risco não implica, no caso de culpa presumida, a aplicação, na determinação do montante indemnizatorio, dos limites estabelecidos no artigo 508, para a responsabilidade objectiva. No caso de colisão de veiculos, o regime estabelecido no artigo 506, n. 1, do Codigo Civil não reclama a prova de culpa efectiva, a tal hipotese se estendendo a presunção de culpa prevista no artigo 503, n. 3 do Codigo Civil. Para se achar a indemnização devida por acidente de viação, do qual resulta incapacidade laboral, o criterio a aplicar sera o da capitalização segundo os factores utilizados no dominio da legislação laboral.