9240669 - Tribunal da Relação do Porto

O Supremo Tribunal de Justiça, por Acórdão de 92/03/25, proferido no Processo nº 42204 fixou jurisprudência obrigatória para os tribunais segundo a qual deduzida a acusação, a mesma tem que ser notificada ao arguido, nos termos dos artigos 283, nº 5, 277, nº 3 e 113, nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal, sendo a notificação edital - citado artigo 113, nº 1 - se o arguido está ausente.