004042 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos continua a manter-se, por não revogado, mesmo na vigencia do ETAF e LPTA. II - A posição relevante para efeitos de recurso a base de tal artigo, apos a entrada em vigor daqueles diplomas, e tão-so a do Ministerio Publico (MP). III - O valor do processo para efeitos de alçada, mesmo no dominio do recurso obrigatorio, e o inicial, definido nos termos do Codigo de Processo Civil (CPC), e não o correspondente ao vencimento ou decaimento na respectiva decisão em recurso.