037227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 037227
Acórdão
Descritores: Militar, Promoção por escolha, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053280
Nr Documento: SAP20000217037227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff0b5a224acd9421802568fc003a1defCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:037227.F0
Sumário
É insuficiente a fundamentação do acto administrativo através da adopção de conceitos genéricos e de juízos conclusivos-valorativos, com a omissão de externação dos factos concretos e critérios em que eles se apoiam, nos termos do art. 124 e 125 do C.P.A., e do art. 56, n. 3 do EMFA (redacção da Lei 27/91, de 17/7). Enferma desse vício o despacho do Chefe do Estado Maior do Exército que homologou a Lista de Tenentes-coronéis da Arma de Infantaria, a promover ao posto de Coronel durante o ano de 1995, que concretiza insuficientemente as razões que levaram a não considerar a majoração que a Comissão de Apreciação de Oficiais do Conselho da Arma de Infantaria atribuíra ao recorrente contencioso.