032063 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Da sentença que declarou a inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão do STA, recorreu a C. M. Sesimbra para este Tribunal; II - Cujo recurso foi admitido, processado como os de agravo em matéria civel, subindo imediatamente nos próprios autos e com efeito suspensivo. III - Não cabendo o presente agravo nas diversas alíneas do n. 1 do art. 734 do CPC, nem no n. 2 do mesmo preceito legal, ele haja de subir ao STA em deferido, com o primeiro recurso a subir imediatamente, nos termos do art. 735 do mesmo Código; com efeito meramente devolutivo.