018214 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 25 do Dec-Lei n. 411/91, de 17/10, é inconstitucional; II - Assim, na oposição à execução, deve ser notificado para contestar o pedido o Presidente do respectivo Centro Regional de Segurança Social ou o seu representante, nos termos do art. 69, n. 1, do C.P.T..