Quando foi proferido o acórdão 038777?

O acórdão foi proferido em 24 de outubro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Objector de consciência

Acórdão

038777

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de outubro de 1995
Relator: Adelino Lopes

Objector de consciênciaPrestação de serviço cívicoDisponibilidadeDeclaração expressaInconstitucionalidade materialServiço militar obrigatório

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART41 N1 N6 ART205 ART206 ART276 N1 N2 N3 N4 N5.
L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC33848 DE 1994/03/03.
AC STA PROC34552 DE 1994/06/01.
AC STA PROC34815 DE 1994/06/01.
AC STA PROC35003 DE 1994/07/05.

Sumário

O art. 18, n. 3 da Lei n. 7/92 de 12 de Maio, ao exigir a apresentação de declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico, do candidato ao estatuto de objector de consciência, não é inconstitucional, não estabelecendo qualquer restrição ao direito de obter aquele estatuto.

Texto integral não disponível

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