038777 - Supremo Tribunal Administrativo

O art. 18, n. 3 da Lei n. 7/92 de 12 de Maio, ao exigir a apresentação de declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico, do candidato ao estatuto de objector de consciência, não é inconstitucional, não estabelecendo qualquer restrição ao direito de obter aquele estatuto.