020041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 020041
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Suspensão de eficácia, Execução indevida do acto, Direitos aduaneiros
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044736
Nr Documento: SA219960124020041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cec634df42e1e073802568fc003944c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020041.B2
Sumário
Para decidir se houve indevida execução de um acto administrativo e se em recurso jurisdicional é de revogar ou confirmar a suspensão (da eficácia do acto) concedida pelo Tribunal Tributário de 2. Instância, que do caso conheceu em 1. grau de jurisdição, é necessário conhecer o conteúdo de tal acto. Se os autos só nos elucidam de que se trata de despacho do Sub-Director-Geral das Alfândegas de 22-4-92 que indeferiu requerimento de uma empresa "relativo ao pagamento de direitos anti-dumping sobre disquetes importadas da China", não se sabe qual a questão concreta sobre que versou tal requerimento se se tratava de reclamação contra acto de liquidação (de direitos anti-dumping) e qual o conteúdo deste acto. Deve, pois, ser ampliada a matéria de facto através de prova documental, o que implica anular o acórdão recorrido e mandar baixar de novo os autos para que o Tribunal Tributário de 2. Instância, a quem cabe tal tarefa, proceda a essa ampliação.