97P522 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A co-autoria tem uma componente subjectiva e outra ojectiva. À primeira basta um acordo tácito, uma consciência de cooperação num empreendimento global, mesmo que se não conheçam, entre si, os cooperantes. Quanto à segunda, cada agente há-de contribuir materialmente para a consumação do tipo legal de crime, há-de praticar um acto indispensável para isso. II - Os actos que preparam ou facilitam, quando essenciais para a execução, já são executivos. III - Entre dois regimes jurídicos que se sucedam, no tempo, um a prever a alternativa de multa e outro não, o mais favorável ao arguido não é necessariamente o primeiro, se, no caso concreto, dada, por exemplo, a gravidade da infracção, a multa é de pôr de parte. IV - Se um apontar um "mínimo" de prisão menor, mas também um "máximo" maior, a escolha há-de resultar da apreciação do facto, no seu todo concreto - pode aquele mínimo não convir à punição, ajustando-se melhor o da outra moldura penal.