97P522 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 97P522
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento autêntico, Carta de condução, Co-autoria, Cumplicidade, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035145
Nr Documento: SJ199801280005223
Indicações Eventuais: C FERREIRA IN DIR PENAL PORTUGUÊS VOL II 1982 PÁG99/100. E IN LIÇÕES 1967 PAG356 PAG287/288.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd55f5d1d25ac534802568fc003b8ee5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P522.3A
Sumário
A co-autoria tem uma componente subjectiva e outra ojectiva. À primeira basta um acordo tácito, uma consciência de cooperação num empreendimento global, mesmo que se não conheçam, entre si, os cooperantes. Quanto à segunda, cada agente há-de contribuir materialmente para a consumação do tipo legal de crime, há-de praticar um acto indispensável para isso. Os actos que preparam ou facilitam, quando essenciais para a execução, já são executivos. Entre dois regimes jurídicos que se sucedam, no tempo, um a prever a alternativa de multa e outro não, o mais favorável ao arguido não é necessariamente o primeiro, se, no caso concreto, dada, por exemplo, a gravidade da infracção, a multa é de pôr de parte. Se um apontar um "mínimo" de prisão menor, mas também um "máximo" maior, a escolha há-de resultar da apreciação do facto, no seu todo concreto - pode aquele mínimo não convir à punição, ajustando-se melhor o da outra moldura penal.