013692 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos dos arts. 167 e 193 do revogado CPCI, na redacção do Dec.-Lei 177/86 - tal como nos dos arts. 264 e 300 do vigente CPT -, uma vez decretada a falência, devem ser suspensos e avocados ao respectivo processo, todos os processos de execução fiscal pendentes, ainda que neles já efectuada a penhora. II - Tal asserção resulta, aliás, hoje, expressamente, da própria letra da lei, com a nova redacção daquele art. 300, efectuada pelo Dec.-Lei 132/93, de 23 ABR - art. 4 -, ao acrescentar-lhe - n. 1 in fine - a expressão "bem como no processo de falência".