0014645 - Tribunal da Relação de Lisboa

A falta à audiência do mandatário da assistente, em crime particular, implica a notificação a esse mandatário do novo dia designado, após adiamento. A falta desta notificação constitui irregularidade que, invocada atempadamente, determina a nulidade do acto em que ocorreu e de todos os que dela derivaram necessariamente, por influir na apreciação e decisão da causa. A circunstância de o assistente, ao invocar a "irregularidade", a classificar de "nulidade insanável", nenhum relevo tem, pois o tribunal é livre, na apreciação do direito (art. 664, do CPC).