036862 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036862
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Atenuação especial da pena, Aplicação da lei penal no tempo, Furto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002410
Nr Documento: SJ198302090368623
Referência Publicação: BMJ N324 ANO1983 PAG426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dae6694743f3c357802568fc003955bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036862.30
Sumário
Verifica-se a unidade criminosa quando os agentes conseguiram consumar a subtracção de alguns dos objectos que constituiam recheio de uma casa assaltada e viram interrompida a tentativa de subtracção de outros: com efeito, embora não tenham conseguido alcançar todo o resultado pretendido, eles quiseram cometer um so crime e, na mesma ocasião, infrigiram o mesmo preceito, ainda que sob formas diferentes (consumação e tentativa). As atenuantes 20 (descobrimento do co-reu) e 23 (recuperação dos objectos subtraidos) do artigo 39 do Codigo Penal de 1886, quer valoradas individualmente, quer no seu conjunto, não tem especial valor que aconselhe a atenuação extraordinaria da pena. O regime do Codigo Penal de 1982 e aplicavel aos crimes de furto qualificado - praticados antes da sua vigencia mas cuja sentença condenatoria ainda não transitou em julgado - quando, concretamente, e esse o regime que se mostra mais favoravel aos agentes.